Glossário
Os termos que aparecem todo dia no Diário Oficial
Definições de atos oficiais, tipos de proposição e conceitos de processo legislativo — escritas para quem trabalha com relações governamentais, e acompanhadas de quantos atos de cada tipo o BMJ360 capturou nos últimos 30 dias.
Atos oficiais
Acórdão251 nos últimos 30 diasDecisão colegiada de tribunal ou de tribunal de contas, com fundamentação e dispositivo, publicada como ato formal.Aviso de Licitação15.136 nos últimos 30 diasPublicação que torna pública a abertura de um certame, com objeto, modalidade, valor estimado e prazo para apresentação de propostas.Decreto7.736 nos últimos 30 diasAto privativo do chefe do Executivo — Presidente, governador ou prefeito — usado para regulamentar lei, organizar a administração ou dispor sobre matéria de sua competência exclusiva.Deliberação532 nos últimos 30 diasDecisão de órgão colegiado sobre matéria submetida ao seu exame, registrada e publicada como ato próprio.Despacho14.823 nos últimos 30 diasAto de impulso processual: a autoridade decide sobre requerimento, encaminha o processo ou determina providência.Edital12.326 nos últimos 30 diasInstrumento de convocação pública que fixa as regras de um procedimento — licitação, concurso, chamamento ou credenciamento. Vincula tanto a administração quanto o participante.Edital de Notificação3.257 nos últimos 30 diasPublicação usada para dar ciência oficial a interessado que não foi localizado pelas vias ordinárias. A partir dela, o prazo corre mesmo sem confirmação de recebimento.Errata314 nos últimos 30 diasPublicação que corrige erro material em ato já publicado. Não altera o mérito — apenas conserta o que foi divulgado de forma equivocada.Extrato de Contrato16.720 nos últimos 30 diasResumo publicado de um contrato administrativo, com partes, objeto, valor, vigência e dotação. A publicação é condição de eficácia do contrato.Instrução Normativa577 nos últimos 30 diasAto que detalha procedimento e uniformiza a aplicação de norma superior dentro de um órgão. É o nível mais operacional da cadeia normativa.Lei7.061 nos últimos 30 diasNorma aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo chefe do Executivo. É o ato que inova na ordem jurídica: cria obrigação, direito ou vedação que antes não existia.Medida Provisória28 nos últimos 30 diasAto do Presidente da República com força de lei imediata, adotado em caso de relevância e urgência, que perde eficácia se o Congresso não a converter em lei em até 120 dias.Portaria65.270 nos últimos 30 diasAto administrativo pelo qual uma autoridade pública disciplina o funcionamento do próprio órgão ou nomeia, designa e exonera servidores. É o ato mais publicado no Brasil.Resolução3.427 nos últimos 30 diasAto normativo de órgão colegiado — agência reguladora, conselho ou diretoria — que disciplina matéria dentro da competência técnica que a lei lhe atribuiu.Termo Aditivo14.214 nos últimos 30 diasInstrumento que altera contrato vigente — prazo, valor, quantitativo ou cláusula — dentro dos limites que a lei autoriza.
Proposições legislativas
EmendaProposição acessória que altera parte do texto de outra em tramitação — suprimindo, aditando, substituindo ou modificando dispositivo.Parecer189 nos últimos 30 diasManifestação técnica ou do relator sobre matéria submetida a exame, com fundamentação e conclusão pela aprovação, rejeição ou aprovação com alterações.Projeto de LeiProposição que, aprovada pelas duas Casas e sancionada, se torna lei ordinária. É o tipo mais comum de matéria em tramitação no Congresso.Projeto de Lei ComplementarProposição destinada a matéria que a Constituição reserva à lei complementar. Exige maioria absoluta, e não simples, para aprovação.Proposta de Emenda à ConstituiçãoProposição que altera o texto constitucional. Exige três quintos de votos em dois turnos em cada Casa e não passa por sanção presidencial.RequerimentoProposição pela qual o parlamentar pede algo à Mesa, à comissão ou ao plenário — audiência pública, informação a ministro, urgência, retirada de pauta.SubstitutivoEmenda que substitui integralmente o texto da proposição original. Passa a ser o texto em discussão e votação.
Processo e conceitos
Agenda RegulatóriaDocumento em que uma agência declara os temas que pretende regulamentar em determinado ciclo, com prazos e etapas previstas.ApensamentoReunião de proposições que tratam de matéria análoga ou conexa, para que tramitem e sejam votadas em conjunto.Consulta PúblicaProcedimento pelo qual um órgão submete minuta de norma à manifestação da sociedade antes de editá-la, com prazo definido para contribuições.Diário Oficial da UniãoVeículo oficial de publicação dos atos do governo federal. A publicação é o que dá existência pública e, em regra, eficácia ao ato.Regime de UrgênciaRegime que dispensa formalidades e prazos do rito ordinário, levando a proposição diretamente ao plenário.RelatoriaEncargo atribuído a um parlamentar para examinar a matéria e apresentar parecer. O relator é o ator mais influente sobre o texto.TramitaçãoPercurso de uma proposição pelos órgãos do Legislativo, do protocolo à decisão final, registrado em movimentações datadas.VetoRecusa do chefe do Executivo em sancionar projeto aprovado, total ou parcialmente, por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.