Proposições legislativas

Projeto de Lei

Também referido como PL

Proposição que, aprovada pelas duas Casas e sancionada, se torna lei ordinária. É o tipo mais comum de matéria em tramitação no Congresso.

O PL é a unidade básica do acompanhamento legislativo. Nasce por iniciativa de parlamentar, do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público ou por iniciativa popular, e percorre comissões e plenário nas duas Casas.

Um erro comum de monitoramento é acompanhar o PL apenas pelo texto original. O que efetivamente é votado costuma ser o substitutivo do relator, que pode reescrever a matéria por inteiro. Ler a ementa de origem e ignorar o parecer é ler o documento errado.

Numeração é por Casa e por ano — PL 1234/2025 na Câmara e no Senado são matérias distintas. Identificador sem indicação de casa é ambíguo.

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Termos relacionados

Proposta de Emenda à ConstituiçãoProposição que altera o texto constitucional. Exige três quintos de votos em dois turnos em cada Casa e não passa por sanção presidencial.SubstitutivoEmenda que substitui integralmente o texto da proposição original. Passa a ser o texto em discussão e votação.TramitaçãoPercurso de uma proposição pelos órgãos do Legislativo, do protocolo à decisão final, registrado em movimentações datadas.LeiNorma aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo chefe do Executivo. É o ato que inova na ordem jurídica: cria obrigação, direito ou vedação que antes não existia.