Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos regem o acesso e uso da plataforma BMJ360, que fornece ferramentas de monitoramento legislativo e regulatório, classificação e sumarização de publicações oficiais, alertas personalizados, análise de impacto e relatórios de inteligência potencializados por IA.

2. Natureza da Inteligência Artificial

O Usuário reconhece que a BMJ360 utiliza modelos de linguagem de grande escala (LLMs) para classificar, sumarizar e correlacionar informações legislativas e regulatórias. Apesar da alta precisão, a IA pode gerar resultados que exigem revisão profissional:

• Human-in-the-loop: Todas as classificações, sumarizações e alertas devem ser validados por um profissional qualificado antes de qualquer decisão estratégica.
• Não substituição: A BMJ360 não fornece aconselhamento jurídico ou político e não substitui o julgamento profissional.

3. Privacidade e Proteção de Dados

Tratamos seus dados com o mais alto rigor de segurança:

• Propriedade: O Usuário mantém a propriedade integral sobre todas as configurações de monitoramento e dados carregados.
• Não treinamento: Seus dados não são utilizados para treinar modelos globais de IA.
• Criptografia: Utilizamos AES-256 para armazenamento e trânsito de dados.

4. Planos e Créditos

A BMJ360 opera em modelos de assinatura e créditos de IA:

• As consultas e análises de impacto são descontadas do saldo mensal conforme o volume de processamento.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel.

5. Responsabilidades

O Usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Garantir base legal para processar os dados carregados, em conformidade com a LGPD.
• O uso estratégico das informações e alertas gerados pela plataforma.