1. Objeto
Estes Termos regem o acesso e uso da plataforma BMJ360, que fornece ferramentas de monitoramento legislativo e regulatório, classificação e sumarização de publicações oficiais, alertas personalizados, análise de impacto e relatórios de inteligência potencializados por IA.
2. Natureza da Inteligência Artificial
O Usuário reconhece que a BMJ360 utiliza modelos de linguagem de grande escala (LLMs) para classificar, sumarizar e correlacionar informações legislativas e regulatórias. Apesar da alta precisão, a IA pode gerar resultados que exigem revisão profissional:
- Human-in-the-loop: classificações, sumarizações e alertas devem ser validados por um profissional qualificado antes de qualquer decisão estratégica.
- Não substituição: a BMJ360 não fornece aconselhamento jurídico ou político e não substitui o julgamento profissional.
3. Privacidade e Proteção de Dados
Tratamos seus dados com o mais alto rigor de segurança:
- Propriedade: o Usuário mantém a propriedade integral sobre todas as configurações de monitoramento e dados carregados.
- Não treinamento: seus dados não são utilizados para treinar modelos globais de IA.
- Criptografia: AES-256 para armazenamento e TLS 1.3 em trânsito.
4. Planos e Créditos
A BMJ360 opera em modelos de assinatura e créditos de IA:
- Consultas e análises de impacto são descontadas do saldo mensal conforme o volume de processamento.
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel.
5. Responsabilidades
O Usuário é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
- Garantir base legal para processar os dados carregados, em conformidade com a LGPD.
- O uso estratégico das informações e alertas gerados pela plataforma.