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Glossário

Proposições legislativas

Proposta de Emenda à Constituição

Também referido como PEC

Proposição que altera o texto constitucional. Exige três quintos de votos em dois turnos em cada Casa e não passa por sanção presidencial.

A PEC tem o rito mais exigente do processo legislativo: quórum qualificado, dois turnos em cada Casa e vedação a matérias protegidas por cláusula pétrea. Não há sanção nem veto — aprovada, é promulgada pelas Mesas.

Justamente por ser difícil de aprovar, a PEC é um indicador de prioridade política: quando avança, é porque há coalizão construída. Para relações governamentais, o momento decisivo costuma ser a admissibilidade na CCJ e a instalação da comissão especial.

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