Proposições legislativas

Projeto de Lei Complementar

Também referido como PLP

Proposição destinada a matéria que a Constituição reserva à lei complementar. Exige maioria absoluta, e não simples, para aprovação.

A Constituição reserva certas matérias — sistema tributário, normas gerais de direito financeiro, estatuto de categorias — à lei complementar. O PLP é o veículo dessas matérias.

A diferença de quórum não é detalhe processual: maioria absoluta significa 257 votos na Câmara e 41 no Senado, independentemente de quantos parlamentares estejam presentes. Isso muda por completo a aritmética de articulação.

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Termos relacionados

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