Atos oficiais

Despacho

Ato de impulso processual: a autoridade decide sobre requerimento, encaminha o processo ou determina providência.

O despacho movimenta o processo administrativo. Pode deferir, indeferir, encaminhar para parecer ou pedir diligência. Sozinho parece burocrático; em série, é o que mostra o andamento real de um pleito.

Em processos de licenciamento, autorização e registro, é pelo despacho publicado que se sabe em que etapa o pedido está — informação que o interessado nem sempre recebe por outro canal.

Nos últimos 30 dias

14.823

atos do tipo Despacho capturados pelo BMJ360 nos Diários Oficiais.

2.212

DOU (federal)

9.424

DOE (estaduais)

3.187

DOM (municipais)

Órgãos que mais publicaram

Ministério de Minas e Energia1.085
Ministério da Fazenda175
Ministério da Educação137
Ministério da Justiça e Segurança Pública108
Ministério da Saúde72

Fonte: acervo do BMJ360 (DOU, Diários Oficiais estaduais e municipais). Atualizado em 16 de agosto de 2026.

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Termos relacionados

ParecerManifestação técnica ou do relator sobre matéria submetida a exame, com fundamentação e conclusão pela aprovação, rejeição ou aprovação com alterações.PortariaAto administrativo pelo qual uma autoridade pública disciplina o funcionamento do próprio órgão ou nomeia, designa e exonera servidores. É o ato mais publicado no Brasil.