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Glossário

Processo e conceitos

Consulta Pública

Procedimento pelo qual um órgão submete minuta de norma à manifestação da sociedade antes de editá-la, com prazo definido para contribuições.

A consulta pública é a janela formal de influência sobre uma norma antes de ela existir. A minuta em consulta é o texto que o órgão pretende adotar; contribuições fundamentadas e tempestivas efetivamente alteram versões finais.

O prazo é curto e corre da publicação do aviso de abertura. Perder o aviso é perder o único momento em que a manifestação entra no processo pela porta da frente — depois, resta contestar norma já vigente.

Consultas costumam constar da agenda regulatória do órgão, o que permite antecipá-las com meses de folga.

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