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Glossário

Processo e conceitos

Agenda Regulatória

Documento em que uma agência declara os temas que pretende regulamentar em determinado ciclo, com prazos e etapas previstas.

A agenda regulatória é o instrumento de previsibilidade do regulador: publica o que será tratado, em que ordem e em que horizonte. É a fonte mais barata de antecipação disponível a quem atua em setor regulado.

Ler a agenda no início do ciclo permite preparar posição, dado e articulação com meses de antecedência — em vez de reagir à consulta pública com prazo de 30 dias já correndo.

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O BMJ360 lê o DOU e os Diários estaduais e municipais todo dia e entrega, às 8h, só o que toca o seu setor — com resumo e análise de impacto.

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