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Glossário

Atos oficiais

Resolução

Ato normativo de órgão colegiado — agência reguladora, conselho ou diretoria — que disciplina matéria dentro da competência técnica que a lei lhe atribuiu.

É por resolução que as agências reguladoras normatizam seus setores. ANS, ANEEL, ANVISA, ANATEL, ANTT, BCB e CVM produzem, por esse instrumento, a maior parte das regras que efetivamente disciplinam a operação de quem atua nesses mercados.

A resolução é tecnicamente infralegal, mas na prática é a norma que o regulado lê todo dia. Uma Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da ANVISA ou uma Resolução Normativa (RN) da ANS pode alterar rotina, custo e obrigação de compliance de forma mais concreta que a lei que lhe deu fundamento.

Boa parte das resoluções é precedida de consulta ou tomada pública de subsídios, e consta da agenda regulatória da agência — dois pontos de entrada para quem quer influenciar o texto antes de ele existir.

Nos últimos 30 dias

3.427

atos do tipo Resolução capturados pelo BMJ360 nos Diários Oficiais.

771

DOU (federal)

1.984

DOE (estaduais)

672

DOM (municipais)

Órgãos que mais publicaram

  • Ministério da Saúde344
  • Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais74
  • Ministério dos Transportes67
  • Presidência da República33
  • Ministério da Educação31

Fonte: acervo do BMJ360 (DOU, Diários Oficiais estaduais e municipais). Atualizado em 16 de agosto de 2026.

Acompanhe resolução que importa para você

O BMJ360 lê o DOU e os Diários estaduais e municipais todo dia e entrega, às 8h, só o que toca o seu setor — com resumo e análise de impacto.

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