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Glossário

Processo e conceitos

Veto

Recusa do chefe do Executivo em sancionar projeto aprovado, total ou parcialmente, por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

O veto parcial recai sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea — não sobre palavras isoladas. As razões do veto são publicadas e enviadas ao Congresso.

O veto não encerra a disputa: pode ser derrubado por maioria absoluta em sessão conjunta. Entre a publicação da lei com vetos e a apreciação pelo Congresso há uma segunda janela de articulação, com frequência mais decisiva que a primeira.

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