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Glossário

Processo e conceitos

Diário Oficial da União

Também referido como DOU

Veículo oficial de publicação dos atos do governo federal. A publicação é o que dá existência pública e, em regra, eficácia ao ato.

O DOU é dividido em três seções: a Seção 1 traz atos normativos, a Seção 2 atos de pessoal e a Seção 3 contratos, licitações e avisos. Além da edição ordinária, há edições extras, publicadas fora do horário habitual — e é nelas que costumam sair os atos de maior impacto.

A publicação marca o início dos prazos. Não é um registro do que já aconteceu: é o ato pelo qual a decisão passa a valer contra todos, inclusive contra quem não a leu.

Estados e municípios têm veículos equivalentes — os Diários Oficiais estaduais e municipais —, com plataformas, formatos e calendários próprios, o que torna a cobertura subnacional consideravelmente mais difícil que a federal.

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O BMJ360 lê o DOU e os Diários estaduais e municipais todo dia e entrega, às 8h, só o que toca o seu setor — com resumo e análise de impacto.

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