Atos oficiais

Acórdão

Decisão colegiada de tribunal ou de tribunal de contas, com fundamentação e dispositivo, publicada como ato formal.

No campo regulatório, o acórdão que mais importa costuma vir dos tribunais de contas. Uma decisão do TCU sobre metodologia tarifária, sobre exigência de edital ou sobre execução contratual tem efeito prático imediato sobre todo um setor, mesmo sem ser norma.

Acórdão fixa entendimento, e entendimento firmado orienta a conduta futura da administração. Ler acórdão é antecipar o que o órgão vai exigir na próxima rodada.

Nos últimos 30 dias

251

atos do tipo Acórdão capturados pelo BMJ360 nos Diários Oficiais.

100

DOU (federal)

133

DOE (estaduais)

DOM (municipais)

Órgãos que mais publicaram

Ministério de Portos e Aeroportos63
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais24
Ministério das Comunicações5
Tribunal de Contas da União4
Atos do Poder Judiciário1

Fonte: acervo do BMJ360 (DOU, Diários Oficiais estaduais e municipais). Atualizado em 16 de agosto de 2026.

Acompanhe acórdão que importa para você

O BMJ360 lê o DOU e os Diários estaduais e municipais todo dia e entrega, às 8h, só o que toca o seu setor — com resumo e análise de impacto.

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Termos relacionados

DeliberaçãoDecisão de órgão colegiado sobre matéria submetida ao seu exame, registrada e publicada como ato próprio.ParecerManifestação técnica ou do relator sobre matéria submetida a exame, com fundamentação e conclusão pela aprovação, rejeição ou aprovação com alterações.